Parecer - Parecer Jurídico 52/2019 de 11/06/2019 por Rubens Alves Ferreira (Projeto de Resolução nº 17 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 52/2019
Data
11/06/2019
Autor
Rubens Alves Ferreira
Ementa
Indexação
Texto Integral