Parecer - Parecer Jurídico 120/2019 - proj. inicial de 04/12/2019 por Ronaldo César Moreira Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 120/2019 - proj. inicial
Data
04/12/2019
Autor
Ronaldo César Moreira Gonçalves
Ementa
Indexação
Texto Integral