Parecer - Parecer Jurídico ao Projeto de de 15/06/2010 por Parecer Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico ao Projeto de
Data
15/06/2010
Autor
Parecer Jurídico
Ementa
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI 40/2010 - ALTERA LEI 2936
Indexação
Texto Integral