Parecer - Parecer Jurídico nº 025-2020 de 03/04/2020 por Ronaldo César Moreira Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico nº 025-2020

Data

03/04/2020

Autor

Ronaldo César Moreira Gonçalves

Ementa

Indexação