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Parecer - Parecer Jurídico complementar nº 026/20 de 18/05/2020 por Dr. Ronaldo (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2019)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico complementar nº 026/20

Data

18/05/2020

Autor

Dr. Ronaldo

Ementa

Indexação

OpenAPI