Lei - Lei nº 3.414, de 30 de Junho de 2015.pdf de 30/06/2015 por Eloísa Helena Carvalho de Freitas Pereira (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
Lei nº 3.414, de 30 de Junho de 2015.pdf
Data
30/06/2015
Autor
Eloísa Helena Carvalho de Freitas Pereira
Ementa
Indexação
Texto Integral