Parecer - Parecer da Comissão de Justiça e Redação de 22/02/2021 por (Indicação nº 49 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer da Comissão de Justiça e Redação

Data

22/02/2021

Autor

 

Ementa

Indexação