Parecer - Parecer Jurídico de 10/03/2021 por Rubens Alves Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/03/2021
Autor
Rubens Alves Ferreira
Ementa
Parecer favorável com ressalvas
Indexação
Texto Integral