Parecer - Parecer Comissão Justiça Redação ao PL05-2021.pdf de 12/04/2021 por (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão Justiça Redação ao PL05-2021.pdf
Data
12/04/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral