Parecer - Parecer Favorável Jurídico de 27/09/2010 por Dr. Rubens Alves Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2010)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Favorável Jurídico

Data

27/09/2010

Autor

Dr. Rubens Alves Ferreira

Ementa

Indexação

Texto Integral