Parecer - Parecer Jurídico nº 028-2021 ao PL11-2021.pdf de 10/05/2021 por Ronaldo César Moreira Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 028-2021 ao PL11-2021.pdf
Data
10/05/2021
Autor
Ronaldo César Moreira Gonçalves
Ementa
Indexação
Texto Integral