Parecer - Parecer Favorável Jurídico de 20/09/2010 por Dr. Rubens Alves Ferreira (Projeto de Resolução nº 19 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável Jurídico
Data
20/09/2010
Autor
Dr. Rubens Alves Ferreira
Ementa
Indexação
Texto Integral