Parecer - Parecer Jurídico nº 023-2021 ao PL10-2021.pdf de 12/05/2021 por (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 023-2021 ao PL10-2021.pdf
Data
12/05/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral