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Parecer - Parecer Jurídico nº 031-2021 ao PL08-2021 de 13/05/2021 por Ronaldo César Moreira Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico nº 031-2021 ao PL08-2021

Data

13/05/2021

Autor

Ronaldo César Moreira Gonçalves

Ementa

Indexação

OpenAPI