Proposição ao Projeto - Proposição de Lei ao Projeto de 07/06/2021 por Presidente Eldir José Batista (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Proposição ao Projeto
Nome
Proposição de Lei ao Projeto
Data
07/06/2021
Autor
Presidente Eldir José Batista
Ementa
Reestrutura o Conselho Municipal de Educação e integra o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB como uma de suas Câmaras; Revoga a Lei Municipal nº 2.968, de 09 de agosto de 2.007 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral