Emenda Aditiva - Emenda Aditiva nº 226 - Parecer CFP de 28/07/2021 por Comissão de Finanças Públicas (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Aditiva
Nome
Emenda Aditiva nº 226 - Parecer CFP
Data
28/07/2021
Autor
Comissão de Finanças Públicas
Ementa
Adiciona, onde couber, novo artigo ao Projeto de Lei nº 20/2021, com a seguinte redação, renumerando-se os demais artigos: Na lei Orçamentária deverão vir reservados os recursos para a cobertura das despesas das emendas individuais dos Vereadores, conforme previsto no art. 103, §3º da Lei Orgânica Municipal.
Indexação
Adiciona, onde couber, novo artigo ao Projeto de Lei nº 20/2021, com a seguinte redação, renumerando-se os demais artigos: Na lei Orçamentária deverão vir reservados os recursos para a cobertura das despesas das emendas individuais dos Vereadores, conforme previsto no art. 103, §3º da Lei Orgânica Municipal.
Texto Integral