Parecer - Parecer Jurídico ao PL 38-21 de 17/09/2021 por Ronaldo César Moreira Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico ao PL 38-21
Data
17/09/2021
Autor
Ronaldo César Moreira Gonçalves
Ementa
Indexação
Texto Integral