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Parecer - Parecer Jurídico nº 077-2021 ao PR14-2021.pdf de 25/08/2021 por Rubens Alves Ferreira (Projeto de Resolução nº 14 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico nº 077-2021 ao PR14-2021.pdf

Data

25/08/2021

Autor

Rubens Alves Ferreira

Ementa

Indexação

OpenAPI