Parecer - Parecer Jurídico ao PL 64-21 de 21/10/2021 por Márcio Toledo (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico ao PL 64-21

Data

21/10/2021

Autor

Márcio Toledo

Ementa

Indexação