Parecer - Parecer Jurídico 95 ao PL 47-21 de 29/09/2021 por Rubens Alves Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 95 ao PL 47-21
Data
29/09/2021
Autor
Rubens Alves Ferreira
Ementa
Indexação
Texto Integral