Parecer - Parecer Jurídico 113-21 ao PR 15-21 de 28/10/2021 por Rubens Alves Ferreira (Projeto de Resolução nº 15 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 113-21 ao PR 15-21
Data
28/10/2021
Autor
Rubens Alves Ferreira
Ementa
Indexação
Texto Integral