Parecer - Parecer Jurídico 110-21 ao PR 19-21 de 27/10/2021 por Rubens Alves Ferreira (Projeto de Resolução nº 19 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 110-21 ao PR 19-21
Data
27/10/2021
Autor
Rubens Alves Ferreira
Ementa
Indexação
Texto Integral