Parecer - Parecer CJR ao Req 131-21 de 06/12/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Requerimento nº 131 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR ao Req 131-21
Data
06/12/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral