Parecer - Parecer Jurídico nº 146-2021 ao PL53-2021 de 14/12/2021 por Márcio Toledo & Pedro Henrique da Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 146-2021 ao PL53-2021
Data
14/12/2021
Autor
Márcio Toledo & Pedro Henrique da Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral