Parecer - Parecer Jurídico ao PL51-2021 de 29/11/2021 por Rubens Alves Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico ao PL51-2021
Data
29/11/2021
Autor
Rubens Alves Ferreira
Ementa
Indexação
Texto Integral