Parecer - Parecer CJR ao PL 35-21 de 15/12/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR ao PL 35-21
Data
15/12/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral