Parecer - Parecer Jurídico nº 154-2021 ao PL73-2021 de 21/12/2021 por Márcio Toledo & Pedro Henrique da Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico nº 154-2021 ao PL73-2021

Data

21/12/2021

Autor

Márcio Toledo & Pedro Henrique da Silva

Ementa

Indexação