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Parecer - Parecer Jurídico nº 133-2021 ao PL56-2021 de 06/12/2021 por Rubens Alves Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico nº 133-2021 ao PL56-2021

Data

06/12/2021

Autor

Rubens Alves Ferreira

Ementa

Indexação

OpenAPI