Projeto de Lei Ordinária - Projeto de Lei nº 38-2021 de 04/08/2021 por Eloísa Helena Carvalho de Freitas Pereira (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Nome
Projeto de Lei nº 38-2021
Data
04/08/2021
Autor
Eloísa Helena Carvalho de Freitas Pereira
Ementa
Indexação
Texto Integral