Ato de Renúncia prazos regimentais - Renúncia de Prazo para interpor recurso ao PL42-21 de 17/11/2021 por Euler Moreira de Freitas (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Ato de Renúncia prazos regimentais

Nome

Renúncia de Prazo para interpor recurso ao PL42-21

Data

17/11/2021

Autor

Euler Moreira de Freitas

Ementa

Indexação