Parecer - Parecer Jurídico 136-21 ao PL 48-21 de 07/12/2021 por Rubens Alves Ferreira / Pedro Henrique da Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 136-21 ao PL 48-21
Data
07/12/2021
Autor
Rubens Alves Ferreira / Pedro Henrique da Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral