Ofício Comissão - Ofício nº 09-2021 - CJR de 15/12/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Comissão
Nome
Ofício nº 09-2021 - CJR
Data
15/12/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral