Ato de Renúncia prazos regimentais - Renúncia de Prazo para interpor recurso ao PL48-21 de 07/01/2022 por Assessoria Parlamentar (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Ato de Renúncia prazos regimentais

Nome

Renúncia de Prazo para interpor recurso ao PL48-21

Data

07/01/2022

Autor

Assessoria Parlamentar

Ementa

Indexação