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Projeto de Lei Ordinária - Projeto de Lei nº 55-2021 de 21/09/2021 por Eloísa Helena Carvalho de Freitas Pereira (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Projeto de Lei Ordinária

Nome

Projeto de Lei nº 55-2021

Data

21/09/2021

Autor

Eloísa Helena Carvalho de Freitas Pereira

Ementa

Indexação

OpenAPI