Parecer - Parecer CJR indicação 13-22 de 21/02/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Indicação nº 13 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CJR indicação 13-22

Data

21/02/2022

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Indexação