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Parecer - Parecer Jurídico ao PL 08-22 de 24/03/2022 por Hélder Sebastião Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico ao PL 08-22

Data

24/03/2022

Autor

Hélder Sebastião Santos

Ementa

Indexação

OpenAPI