Parecer - Parecer Jurídico 35-22 ao PL 20-22 de 18/05/2022 por Márcio Toledo (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico 35-22 ao PL 20-22

Data

18/05/2022

Autor

Márcio Toledo

Ementa

Indexação