Parecer - Parecer Jurídico 43-22 de 08/06/2022 por Hélder Sebastião Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 43-22
Data
08/06/2022
Autor
Hélder Sebastião Santos
Ementa
Indexação
Texto Integral