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Parecer - Parecer Comissão de Justiça e Redação de 13/06/2022 por Mauro Júnior Lopes Francisco (Indicação nº 155 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Comissão de Justiça e Redação

Data

13/06/2022

Autor

Mauro Júnior Lopes Francisco

Ementa

Indexação

OpenAPI