Parecer - Parecer ao Requerimento nº 44-2022 de 12/09/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Requerimento nº 44 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer ao Requerimento nº 44-2022
Data
12/09/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral