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Parecer - Parecer Comissão Justiça Redação ao Req45-22 de 03/10/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Requerimento nº 48 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Comissão Justiça Redação ao Req45-22

Data

03/10/2022

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Indexação

OpenAPI