Parecer - Parecer Jurídico nº 096-2022 ao PL49-2022.pdf de 24/10/2022 por Helder Sebastião Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 096-2022 ao PL49-2022.pdf
Data
24/10/2022
Autor
Helder Sebastião Santos
Ementa
Indexação
Texto Integral