Parecer - Parecer Jurídico nº 106-2022 ao PL53-2022.pdf de 16/11/2022 por Helder Sebastião Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 106-2022 ao PL53-2022.pdf
Data
16/11/2022
Autor
Helder Sebastião Santos
Ementa
Indexação
Texto Integral