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Parecer - Parecer Jurídico nº 103-2022 ao PL54-2022 de 11/11/2022 por Helder Sebastião Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico nº 103-2022 ao PL54-2022

Data

11/11/2022

Autor

Helder Sebastião Santos

Ementa

Indexação

OpenAPI