Parecer - Parecer Jurídico nº 108-2022 ao PRE16-2022.pdf de 10/11/2022 por Ana Karla Albano dos Anjos Sena (Projeto de Resolução nº 16 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 108-2022 ao PRE16-2022.pdf
Data
10/11/2022
Autor
Ana Karla Albano dos Anjos Sena
Ementa
Indexação
Texto Integral