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Parecer - Parecer Comissão Justiça Redação ao PRE16-2022.pdf de 29/11/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 16 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Comissão Justiça Redação ao PRE16-2022.pdf

Data

29/11/2022

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Indexação

OpenAPI