Redação Final - Redação Final ao Projeto de Lei nº 54-2022 de 30/11/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final ao Projeto de Lei nº 54-2022
Data
30/11/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral