Parecer - Parecer Jurídico nº 039-2022 ao PL08-2022 de 19/05/2022 por Helder Sebastião Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 039-2022 ao PL08-2022
Data
19/05/2022
Autor
Helder Sebastião Santos
Ementa
Indexação
Texto Integral