Parecer - PARECER JURÍDICO - 08-2023 ao PL02-2023 de 08/02/2023 por Márcio Toledo (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO - 08-2023 ao PL02-2023
Data
08/02/2023
Autor
Márcio Toledo
Ementa
Indexação
Texto Integral