Redação Final - Redação Final ao PL 02-23 de 07/03/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final ao PL 02-23
Data
07/03/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral